• Inscrição: 94-II no Livro do Tombo Histórico
• Processo: 01/89
• Data da Inscrição: 26 de junho de 1989
• Localização: Área Central; Município da Lapa
• Proprietário: Particular - Diversos
• Outras denominações: Centro Histórico da Lapa

Normativa do Centro Histórico da Lapa

O Setor Histórico da Lapa, também conhecido como Centro Histórico da Lapa, é um dos principais conjuntos urbanos preservados do Paraná. Sua formação está relacionada ao tropeirismo, à ocupação dos Campos Gerais e ao antigo Caminho de Viamão, rota fundamental para a circulação de tropas entre o Sul e o Sudeste do Brasil. Reconhecido pelo tombamento estadual em 26 de junho de 1989 e pelo tombamento federal em 1998, o conjunto preserva edificações, ruas, praças, igrejas e espaços públicos que testemunham diferentes momentos da história urbana, política e cultural paranaense.

Histórico

A cidade da Lapa é um marco referencial de grande importância histórica, tanto para o Paraná como para o Brasil. Símbolo do processo de ocupação e povoamento do segundo planalto paranaense entre os séculos XVIII e XIX, e de importância ímpar durante a Revolução Federalista, constitui, do ponto de vista urbanístico, fenômeno singular.

A localidade da atual Lapa foi, segundo arqueólogos, originalmente habitada por indígenas dos grupos Kaingang e Guarani. A primeira presença europeia historicamente comprovada na região foi a de D. Álvar Núñez Cabeza de Vaca, nos idos de 1542, procedente de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, em direção a Nuestra Señora de la Asunción, no Paraguai. Posteriormente a essa primeira presença, registrou-se a passagem de diversas tropas pela região, sem, no entanto, a fundação específica de uma cidade.

Até o século XVII, no Paraná, o povoamento europeu se reduzia ao litoral e à Vila de Curitiba — os interiores eram ocupados por indígenas e pequenas fazendas de gado. Foi pensando no trânsito de mercadorias, especificamente de gado, que o governo de São Paulo determinou a abertura de uma estrada que ligasse os Campos Gerais do Paraná ao Rio Grande do Sul.

Nesse contexto, com o nome original de Santo Antônio do Registro, a região da Lapa começou a ser ocupada como local de descanso dos tropeiros que usavam o Caminho de Viamão. Aos poucos, a região passou a ser ocupada, a ponto de, em 1768, os moradores solicitarem sesmaria para a construção de uma igreja no local. Em 1769, o padre que assumiu a igreja declarou a criação da Freguesia de Santo Antônio de Lisboa. Pouco depois, em 1797, passou a ser Freguesia de Santo Antônio da Lapa.

Em 1806, a freguesia foi elevada à categoria de vila, recebendo a denominação de Vila Nova do Príncipe. Após a emancipação política do Paraná, em 1853, quando a então Província do Paraná se desmembrou da Província de São Paulo, a Vila Nova do Príncipe passou a integrar a organização administrativa da nova província. Em 1870, tornou-se comarca, e, dois anos depois, em 1872, foi elevada à categoria de cidade, com o nome de Lapa, denominação que permanece até os dias de hoje.

Já no período republicano, com a posse de Floriano Peixoto, federalistas rio-grandenses organizaram-se em levante contra o governo e iniciaram marcha militar em direção à então capital brasileira, o Rio de Janeiro. Os “maragatos”, como eram conhecidos os revoltosos, enfrentaram os “pica-paus”, defensores do governo republicano, em uma guerra que culminou, em 1894, no Cerco da Lapa. A cidade resistiu por 26 dias aos ataques inimigos, dando tempo para que o então presidente fortalecesse suas tropas no Estado de São Paulo e contivesse o avanço federalista. Os soldados republicanos da Lapa estão enterrados no Pantheon dos Heróis da cidade, sendo lembrados até os dias de hoje.

Considerando a proteção necessária ao conjunto da paisagem urbana — as casas, as ruas, as igrejas, os edifícios públicos, as praças, os largos e as alamedas —, em agosto de 1979, o então prefeito da Lapa, Sérgio Leoni, firmou convênio com a Universidade Federal do Paraná, além de outros órgãos do Estado, objetivando a elaboração de um plano diretor urbano. Na época, já estavam protegidos por tombamento, tanto federal como estadual, diversos exemplares arquitetônicos ligados, de uma forma ou de outra, à história e à evolução da cidade: a Igreja Matriz de Santo Antônio, a Casa de Câmara e Cadeia, o Teatro São João, a casa onde faleceu o coronel Gomes Carneiro, a Casa Lacerda e a Casa Vermelha, entre os 235 imóveis incluídos nos 14 quarteirões do chamado Centro Histórico, pormenorizada e criteriosamente avaliados e classificados no referido plano diretor.

Esse “acervo urbano” que se quer conservar foi delimitado, para efeito de tombamento, pelo seguinte perímetro: a poligonal tem início no ponto zero, situado no cruzamento dos eixos da Alameda David Carneiro com a Rua Nossa Senhora do Rocio, de onde segue, no sentido anti-horário, na direção norte, pelo eixo da Alameda David Carneiro, até o ponto número um, situado no seu cruzamento com a Rua Tenente Henrique dos Santos; de onde segue, pelo eixo desta, em direção oeste, até o ponto número dois, no seu cruzamento com a Rua Francisco Cunha; e segue pelo eixo desta, na direção norte, até o ponto número três, situado no seu cruzamento com a Rua Westphalen; de onde segue pelo eixo desta, em direção leste, até o ponto número quatro, situado no seu cruzamento com a Rua XV de Novembro; de onde segue, pelo eixo desta, em direção norte, até o ponto número cinco, situado no seu cruzamento com a Rua Senador Feijó; e daí segue pelo eixo desta, em direção leste, até o ponto número seis, situado no seu cruzamento com a Rua Coronel Dulcídio; de onde segue pelo eixo desta, em direção norte, até o ponto sete, situado no seu cruzamento com a Rua Francisco Braga; daí seguindo, pelo seu eixo, em direção oeste, até o ponto número oito, situado no seu cruzamento com a Rua Francisco Cunha; de onde segue, pelo eixo desta, em direção norte, até o ponto nove, situado no seu cruzamento com a Rua Hipólito Alves de Araújo; de onde segue, pelo eixo desta, em direção oeste, até o ponto número dez, situado no seu cruzamento com a Rua Barão do Rio Branco; de onde segue, pelo eixo desta, em direção sul, até o ponto onze, situado no seu cruzamento com a Rua Duca Lacerda; de onde segue, pelo seu eixo, em direção oeste, até o ponto doze, situado no seu cruzamento com a Avenida Manoel Pedro; de onde segue, pelo eixo desta, em direção sul, até o ponto treze, situado no seu cruzamento com a Rua Nossa Senhora do Rocio; de onde segue, pelo seu eixo, em direção leste, até o ponto zero, início da poligonal.

O setor histórico tombado abrange área de 23,41 ha, dos quais 20% são destinados à circulação de veículos e pedestres, 2% a espaços públicos abertos e 78% a edificações. Os 235 lotes da área têm formato e dimensões bastante diversificados, com superfícies variando entre 54 m² e 7.337 m², com testadas de cinco até 93 metros lineares. Dos 235 lotes, 222 são ocupados por 258 edificações e 13 estão vagos. A taxa de ocupação da área é baixa. Se considerados os lotes edificados, ela é de apenas 31,16% e, incluídos os vazios, de 29,58%.

A maior parte dos lotes, 77%, tem taxa de ocupação abaixo de 50%. O mais antigo edifício existente no Centro Histórico é a Igreja Matriz de Santo Antônio, erguida ao longo da segunda metade do século XVIII. Do século XIX são 38 edificações. Na primeira metade do século XX foram construídas 76, e 136 na segunda. A predominância de uso no Centro Histórico é residencial; 175 edificações têm essa função, sendo 55 em conjunto com outras atividades. Seguem-se as atividades de comércio, em 58 edificações; prestação de serviços, em 36. Os serviços públicos, aí incluídos os de saúde e educação, são desenvolvidos em 20 edificações; atividades de cultura e lazer, em nove; e seis são de uso religioso. Para as atividades de alimentação e hospedagem, contam-se 11 imóveis, oito bares ou restaurantes e três hotéis ou pousadas.

Em 13 de dezembro de 1989, o Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico aprovou, por unanimidade de votos, um conjunto de Normas de Uso e Ocupação do Setor Histórico da Cidade da Lapa, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná em 26 de dezembro do mesmo ano, quando entrou em vigor. Do total de 258 edificações contidas no Centro Histórico, 165, quase 70%, são de apenas um pavimento; 37 possuem um pavimento e sótão; 52 possuem dois pavimentos; três possuem dois pavimentos e sótão; e existem apenas quatro edificações com quatro ou cinco pavimentos. Em consonância com as normas de proteção já estabelecidas para a área, integram também a área de tombamento todas as edificações situadas no espaço externo e que estejam voltadas para a linha poligonal, incluindo as esquinas.