Legislação
- Cria o Conselho Superior de Defesa do Patrimônio Cultural do Paraná -
Lei Estadual nº 112/1948 - Cria a Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná.
Lei Estadual 1211/1953 - Dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado do Paraná.
Lei Estadual 15673/2007 - Dispõe que o Estado do Paraná reconhece os Faxinais e sua territorialidade e as práticas sociais tradicionais e acordos comunitários produzidos pelos grupos faxinalenses deverão ser preservados como patrimônio cultural imaterial do Estado.
Decreto Estadual nº 4841/2016 - Instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Paranaense.
Lei Estadual nº 20.598/2021 - Autoriza a alienação do potencial construtivo de imóveis de propriedade do Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei Estadual nº 20651/2021 - Institui o Dia Estadual do Patrimônio Cultural a ser comemorado anualmente em 17 de agosto.
Legislação federal de patrimônio cultural
Decreto-Lei nº 25/1937 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decreto nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
Outras normas federais podem ser obtidas consultando diretamente o IPHAN.