Legislação

Lei Estadual 38/1935 - Cria o Conselho Superior de Defesa do Patrimônio Cultural do Paraná - Publicação em Diário Oficial

Lei Estadual nº 112/1948 - Cria a Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná.

Lei Estadual 1211/1953 -  Dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado do Paraná.

Lei Estadual 15673/2007 - Dispõe que o Estado do Paraná reconhece os Faxinais e sua territorialidade e  as práticas sociais tradicionais e acordos comunitários produzidos pelos grupos faxinalenses deverão ser preservados como patrimônio cultural imaterial do Estado

Decreto Estadual nº 4841/2016 - Instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Paranaense.

Lei Estadual nº 19.689/2018 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa.

Lei Estadual nº 20.598/2021 - Autoriza a alienação do potencial construtivo de imóveis de propriedade do Estado do Paraná e dá outras providências.

Lei Estadual nº 20651/2021 - Institui o Dia Estadual do Patrimônio Cultural a ser comemorado anualmente em 17 de agosto.

Decreto Estadual 8352/2021 - Estabelece o Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC

Lei Estadual 21046./2022 - Declara Patrimônio de Natureza Cultural Imaterial Paranaense a Rota Transcontinental Caminhos de Peabiru, no trecho que compreende o Estado do Paraná.

Lei Estadual 21146/2022 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná a Manifestação Cultural e Religiosa da Festa do Divino Espírito Santo de Guaratuba.

Resoluções do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - CEPHA

Legislação federal de patrimônio cultural

Decreto-Lei nº 25/1937 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Decreto nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Outras normas federais podem ser obtidas consultando diretamente o IPHAN