Legislação

Lei Estadual 1211/1953  - Dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado do Paraná

Lei Estadual 38/1935 - Cria o Conselho Superior de Defesa do Patrimônio Cultural do Paraná

Lei Federal 25/1937 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Lei Estadual 112/1948 - Cria a Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná

Decreto Estadual 1038/1995 - Altera os artigos 10, 12 e 14 do Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura

Decreto Estadual 7227/2017 - Estabelece o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura - SEEC

Informações sobre a legislação federal de patrimônio cultural podem ser obtidas no Ministério da Cultura - IPHAN.