• Inscrição: 164-II no Livro do Tombo Histórico
• Processo: 04/2007
• Data da Inscrição: 02 de outubro de 2009
• Localização: Câmara Municipal; Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488; Município de Campo Mourão
• Proprietário: Câmara Municipal de Campo Mourão

O Livro de Instalação da Câmara Municipal de Campo Mourão é um importante documento da história política e administrativa do município. Aberto em 5 de dezembro de 1947, ano de emancipação de Campo Mourão, reúne as primeiras atas das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, correspondentes à primeira legislatura, entre 1947 e 1951. Tombado pelo Estado do Paraná em 2 de outubro de 2009, o livro preserva registros fundamentais sobre a formação institucional do município e sobre o processo de ocupação e organização territorial do interior paranaense no século XX.

Histórico

O Livro de Instalação da Câmara Municipal de Campo Mourão é um documento histórico vinculado à formação política e administrativa do município. Sua data de abertura é 5 de dezembro de 1947, mesmo ano em que Campo Mourão foi elevado à categoria de município pela Lei Estadual n.º 2, de 10 de outubro de 1947, desmembrado de Pitanga e instalado oficialmente em dezembro daquele ano. Sob a custódia do Poder Legislativo Municipal, o livro possui 199 páginas, das quais 133 estão utilizadas, e mede 0,34 m por 0,23 m. Nele estão registradas as atas das sessões ordinárias e extraordinárias da primeira legislatura da Câmara Municipal, correspondente ao período de 1947 a 1951. O documento também contém, na íntegra, o primeiro regimento interno da Câmara Municipal de Campo Mourão.

O valor histórico do livro está relacionado ao registro dos primeiros atos do Poder Legislativo local, em um momento decisivo para a organização institucional de Campo Mourão. Suas páginas documentam a instalação da Câmara, a atuação dos primeiros vereadores, a definição de normas internas e a formalização de práticas administrativas que acompanharam a criação do município e sua inserção na estrutura política do Paraná.

O documento também testemunha o processo de colonização e interiorização do Estado no século XX. A década de 1940 marcou uma etapa importante da ocupação do interior paranaense, com a criação de novos municípios, a abertura de áreas urbanas, a venda de lotes, a expansão de atividades agrícolas e a reorganização de antigas áreas de circulação, povoamento e posse. Esse processo, no entanto, deve ser compreendido criticamente, pois esteve associado à supressão de florestas, à apropriação de terras e ao deslocamento ou redução de populações indígenas que habitavam essas regiões. As primeiras atas da Câmara de Campo Mourão constituem, portanto, uma fonte relevante para a história política, urbana e territorial do Paraná. Além de registrarem os atos iniciais da administração municipal, permitem compreender como a formação de novos municípios participou da consolidação da presença do Estado em regiões do interior paranaense, especialmente em áreas que passaram a ser incorporadas aos projetos de colonização, planejamento urbano e expansão econômica. Estudos recentes sobre a história da colonização de Campo Mourão destacam justamente a importância de analisar criticamente as diferentes narrativas produzidas sobre esse processo, considerando a ação do Estado, os interesses locais e as formas de construção da memória pública sobre a cidade.

A ata da 136.ª reunião do CEPHA, realizada em 11 de agosto de 2009, registra a aprovação do tombamento. No parecer do conselheiro Oldemar Blasi, o tombamento foi justificado pelo simbolismo que o município representa na formação pretérita do território paranaense e pela relevância do livro como registro da criação do município, da posse dos primeiros vereadores e dos atos iniciais da Câmara Municipal.

No momento da análise, as páginas do livro encontravam-se em bom estado de conservação, embora o volume apresentasse nova capa. O pedido de tombamento partiu de iniciativa insistente da Câmara Municipal, que mantinha o documento bem guardado e se comprometeu com sua restauração. Esses fatores reforçaram o reconhecimento do valor histórico e documental do bem.

O tombamento estadual foi inscrito em 2 de outubro de 2009 no Livro do Tombo Histórico, sob o n.º 164-II. Ao reconhecer o Livro de Instalação da Câmara Municipal de Campo Mourão como patrimônio cultural do Paraná, o Estado valorizou um documento fundamental para a memória política municipal, para a história da colonização do interior paranaense e para a preservação de fontes documentais ligadas à formação administrativa do Estado.