Legislação Básica Estadual


Lei Estadual N.º 38/35
Cria o Conselho Superior de Defesa do Patrimônio Cultural do Paraná

Lei Estadual N.º 112/48
Cria a Divisão do Patrimônio Histórico, Artísco e Cultural do Paraná

Lei Estadual N.º 1.211/53
Dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado do Paraná.

Decreto Estadual N.º 6.528  
Estabelece o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura – SEEC

Decreto Estadual N.º 1.038  
Altera os arts.10,12 e 14 do Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura
 
Informações sobre a legislação federal de patrimônio cultural podem ser obtidas no
Ministério da Cultura - IPHAN.
Recomendar esta página via e-mail: