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Modelo de lei para a Preservação do Patrimônio

 
LEI DE TOMBAMENTO


Texto elaborado pela SEEC/CPC


PROJETO DE LEI N.º

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de XXXXX, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

A Câmara Municipal de XXXXX, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Artigo 1º - A preservação do patrimônio cultural do Município de XXXXX é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural do município, segundo os preceitos desta Lei e de sua regulamentação.

Artigo 2º - O Patrimônio Cultural do Município de XXXXX é constituído pela paisagem natural característica, por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tombados preferencialmente em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público.

Artigo 3º - O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu cultural, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, igualmente criado por esta lei.

Artigo 4º - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio público.

CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Artigo 5º - Fica criado o Órgão Municipal (citar o nome do órgão), destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do município, subordinado à Secretaria Municipal da Cultura ou seu equivalente.
§ 1º - Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análises e propostas pertinentes ao desempenho de suas funções.
§ 2º - São funções do referido órgão:
1) Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município.
2) Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de Registro e Tombo.
3) Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento.
4) Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente no estabelecimento de um projeto de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação ou seu equivalente e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou seu equivalente.
5) Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura.
6) Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou adequação do mesmo.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL

Artigo 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente.
§ 1º - O Conselho será composto pelo Secretário Municipal da Cultura ou seu equivalente, na condição de Presidente, pelo Chefe do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, na condição de Secretário, por um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou seu equivalente, por representante da Secretaria Municipal de Educação ou seu equivalente, por um representante indicado pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura, por um representante indicado pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP ou órgão que lhe suceda e mais (...X...) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Cultura ou seu equivalente, que deverão ser escolhidos entre quaisquer pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do Patrimônio Cultural.
Contará, ainda, com (...X...) suplentes, cujos poderes e requisitos serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMPAC.
§ 2º - Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, a critério de qualquer conselheiro, poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técnicos profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.
§ 3º - O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 4º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a posse de seus conselheiros.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

Artigo 7º - Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo que se inicia por iniciativa:
1) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída
2) de entidades organizadas
3) e da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente.
§ 1º - Caberá ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente a tarefa de instruir o processo de tombamento para posterior apreciação e votação do COMPAC.
§ 2º - O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.

Artigo 8º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC poderá propor o tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União.

Artigo 9º - Os requerimentos de que trata o § 2º do Art. 7º poderão ser indeferidos pelo Órgão Municipal do Patrimônio Cultural com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC.

Artigo 10º - Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no Art. 7º, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.
Parágrafo Único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no município.

Artigo 11 – Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta situação deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o trânsito de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação etc.), estacionamentos, coleta de resíduos etc.

Artigo 12 - Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.

Artigo 13 - Decorrido o prazo determinado no Artigo 10º, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.

Artigo 14 - O COMPAC poderá solicitar ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal da Cultura ou seu equivalente novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
Parágrafo Único - O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas.

Artigo 15 - A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do COMPAC.

Artigo 16 - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:
1) Descrição detalhada e documentação do bem.
2) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo, ou Livro de Registro.
3) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras intervenções: para o bem natural, um Plano de Manejo, e para o bem arquitetônico, um Plano de Uso.
e utilizações.
4) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário.
5) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município, e
6) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.

Artigo 17 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial, oficiada, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.

Artigo 18 - Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo Artigo 12 da presente lei.

CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

Artigo 19 - Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do mesmo.

Artigo 20 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal da Cultura ou seu equivalente antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.

Artigo 21 - Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a ser instituídos mediante a edição desta lei.

Artigo 22 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1º - A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
§ 2º - Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente.

Artigo 23 - As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.

Artigo 24 - Ouvido o COMPAC, Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.

§ 1º - Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.

§ 2º - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 25 – Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.

Artigo 26 - O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

Artigo 27 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de (X) % do valor do objeto.

Artigo 28 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES

Artigo 29 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como conseqüência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 1.000 (mil) VRM.
Parágrafo Único - A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem tombado.

Artigo 30 - As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar, conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, devendo o montante ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.

Artigo 31 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

Artigo 32 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas.

CAPÍTULO VII
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE XXXXX

Artigo 33 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de XXXXX, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.

Artigo 34 - Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de XXXXX:
1) Dotações orçamentárias;
2) Doações e legados de terceiros;
3) O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
4) Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e
5) Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Artigo 35 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo.

Artigo 36 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, sob a orientação do COMPAC.

Artigo 37 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.

Artigo 38 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças ou seu equivalente.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 39 - O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de XXXXX

Prefeito Municipal

Secretário (a) Municipal de Cultura ou seu equivalente
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