Modelo de lei para Arquivo Público e Histórico Municipal

 

Modelo de lei para Arquivo Público e Histórico Municipal

Texto elaborado pela SEEC/CPC



Lei nº
Data:
Autoria: Poder Legislativo e/ou Executivo Municipal
Súmula: Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de (município) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE (...), Estado do Paraná, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de (...) vinculado à Secretaria de (....) que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito a gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município.

Artigo 2º - Dentro do Arquivo Público de (...) será destinado um espaço próprio chamado Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica.

Artigo 3º - Na elaboração do orçamento municipal as necessidades de gestão do arquivo serão supridas com (....) % da receita municipal.

Artigo 4º - A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município de (...).

Artigo 5º - O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente à (...)

Artigo 6º - O Arquivo Público e Histórico Municipal (...) deverá ser integrado ao patrimônio público do município de (...).

Artigo 7º - Desde que obtenha ciência do Prefeito em cada documento de convênio e parceria, o responsável pelo arquivo está autorizado a firmar convênios e parcerias para a melhoria da documentação publica e histórica municipal.

Artigo 8º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal dentro do prazo de (...) dias.

Artigo 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Data, Prefeito Municipal
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