Normas de Uso Paisagem Urbana da Rua XV de Novembro

NORMATIVA DE BEM TOMBADO  ver tombamento
MANUAL ILUSTRADO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

PARÂMETROS DE TRATAMENTO DA PAISAGEM URBANA DA RUA XV DE NOVEMBRO
Esta normativa define os critérios de tratamento da paisagem histórica urbana tombada da RUA XV DE NOVEMBRO, tendo como principal objetivo garantir a percepção do conjunto arquitetônico histórico, a manutenção da integridade do bem tombado, seu entorno imediato e área envoltória, visando a não interferência ou o menor impacto visual sobre os mesmos decorrentes da inserção de elementos de publicidade e/ou propaganda, de paisagismo, de mobiliário urbano, de equipamentos e de outras formas de uso do espaço público.

1. PUBLICIDADE OU PROPAGANDA AO AR LIVRE EM ÁREA TOMBADA
Toda publicidade ou propaganda ao ar livre, inserida em edificações e áreas tombadas, deverá harmonizar-se com as características morfológicas desta área, adequando suas dimensões, escala, proporção, materiais e cromatismo, de modo a compatibilizar-se com a paisagem urbana, visando garantir a integridade arquitetônica e visual das edificações.
Neste contexto incluem-se todas as formas de publicidade e propaganda utilizadas para indicar produtos, serviços ou atividades veiculadas por meio de letreiros, placas, cartazes, adesivagens, inscrições, faixas, banners e similares, e afixadas em estabelecimentos particulares, comerciais e de serviços, em logradouros públicos, em mobiliários urbanos e em locais públicos visíveis desta paisagem urbana.
 
1.1. Tipos de estruturas para publicidade ou propaganda na fachada das edificações
1.1.1. Será permitida a instalação de letreiros na fachada das edificações desde que colocados em paralelo ao alinhamento predial, e sem encobrir qualquer detalhe ornamental da mesma;
1.1.2. Não será permitida a instalação de qualquer anteparo que sirva de fundo aos letreiros;
1.1.3. Não será permitida a instalação de placas perpendiculares à fachada das edificações, exceto quando, comprovadamente, o elemento utilizado para a publicidade ou propaganda, fizer parte da história arquitetônica do bem tombado;
1.1.4. Será permitido o uso e a instalação de letreiro iluminado na fachada das edificações, desde que os spots sejam fixados na estrutura do letreiro;
1.1.5. Será permitido o uso e a instalação de letreiro luminoso tipo backlight desde que a iluminação fique restrita ao destaque exclusivo do texto e/ou logomarca independente do plano de fundo;
1.1.6. Não será permitido o uso de outdoor ou a instalação de painel multimídia – eletrônico na fachada das edificações, tampouco na área urbana ou em terrenos vagos da área tombada;
1.1.7. Será permitido o uso de publicidade e propaganda tipo “letra-caixa” na fachada das edificações desde que a área do texto não ultrapasse a área máxima permitida para letreiros.
1.2. Dimensões máximas das estruturas para publicidade ou propaganda
1.2.1. A área máxima definida para a instalação de letreiros, placas ou adesivagens para publicidade ou propaganda na fachada das edificações corresponde a 1/3 (um terço) do comprimento (em metros) da fachada da edificação multiplicado por 1,00m (um metro);
1.2.2. No caso de mais de um estabelecimento (comercial ou de serviço) em uma mesma edificação, a área destinada à publicidade ou propaganda de cada um destes estabelecimentos deverá ser subdividida proporcionalmente entre todos;
1.2.3. A adesivagem em vidros, inscrições em toldos, placas de empresas de segurança patrimonial e de empresas de crédito e similares também serão considerados para efeito do cálculo da área máxima para publicidade e propaganda;
1.2.4. A projeção máxima do letreiro sobre o logradouro público não poderá exceder 0,15m (quinze centímetros). No caso de letreiro luminoso tipo backlight esta projeção deve ser de máximo 0,20m (vinte centímetros).
1.3. Alturas máxima e mínima das estruturas para publicidade ou propaganda na fachada das edificações
1.3.1. A altura mínima da estrutura para publicidade ou propaganda instalada na fachada da edificação em relação ao nível do passeio, medida do bordo inferior da mesma, deverá ser de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
1.3.2. A altura máxima da estrutura para publicidade ou propaganda instalada na fachada da edificação em relação ao nível do passeio, medida do bordo superior da mesma, não deverá exceder a altura do pavimento térreo;
1.4. Parâmetros gerais de tratamento referentes a publicidade e propaganda
1.4.1. A aplicação dos critérios de tratamento para publicidade ou propaganda ao ar livre independe do posicionamento da(s) fachada(s) da edificação em relação ao alinhamento predial;
1.4.2. Não será permitida a colocação de qualquer estrutura, elemento e tipo de publicidade ou propaganda que obstrua porta, janela ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação da edificação;
1.4.3. Não será permitida a colocação de qualquer estrutura, elemento e tipo de publicidade ou propaganda no alto de edifícios (cobertura, platibanda, casa de máquinas, outros);
1.4.4. Não será permitido nenhum tipo de publicidade ou propaganda colada ou pintada diretamente em muros ou paredes frontais ao passeio, vias ou logradouros públicos;
1.4.5. Não será permitida a instalação de qualquer estrutura ou elemento que implique na vedação da fachada da edificação;
1.4.6. Não será permitido na fachada de um mesmo edifício o uso de pinturas em cores distintas para fins de identificação de usos diferentes, mesmo que a edificação abrigue mais de um estabelecimento (particular, comercial ou de serviço). Esta proibição se aplica também a qualquer outro artifício ou recurso similar, como por exemplo, o uso de frisos em relevo;
1.4.7. Não será permitida a utilização de cores nas fachadas, esquadrias, portas ou outros elementos arquitetônicos, por meio de qualquer material (tinta, adesivo, tecido, dentre outros), que façam alusão ou referência a marcas comerciais e/ou a empresas. Esta proibição se aplica também aos projetos luminotécnicos;
1.4.8. Não será permitida a pintura de qualquer tipo de publicidade ou propaganda, de caráter permanente ou provisório, aplicada diretamente nas fachadas ou empenas externas das edificações;
1.4.9. A critério da Prefeitura do Município e com a aprovação da Coordenação do Patrimônio Cultural – CPC poderá ser admitida:
a) a inserção de publicidade ou propaganda no mobiliário urbano e equipamento social e urbano;
b) a execução de painéis artísticos em portas, muros e paredes de edifícios particulares, comerciais e de serviços;
c) a instalação de decoração temporária relativa a eventos populares, religiosos ou cívicos, em vias, logradouros públicos e fachadas das edificações;
1.4.10. Especificamente para o caso de eventos culturais, a colocação de cartazes e faixas nas edificações poderá ser permitida, em caráter provisório, desde que solicitada, apreciada e aprovada pela Prefeitura Municipal e pela Coordenação do Patrimônio Cultural – CPC, e com a obrigatoriedade de retirada imediata após realização do evento;
1.4.11. Não será permitido qualquer tipo de publicidade ou propaganda que venha a afetar a perspectiva ou depreciar o aspecto da edificação, da paisagem, das vias e dos logradouros públicos, bem como as instaladas em calçadas, árvores, postes ou monumentos;
1.4.12. Não será permitida a instalação de banners, displays para distribuição de folders, vitrines e expositores móveis no lado externo da edificação ou junto ao alinhamento predial, bem como a publicidade ou propaganda em protetores de trilhos laterais de portas metálicas. Esta proibição também se aplica a elementos de publicidade e propaganda instalados no interior da edificação e que impactem ou interfiram no visual da fachada;
1.4.13. Não será permitido qualquer tipo de publicidade ou propaganda em muros, cercas, tapumes e demais formas de vedação, provisórias ou não, entre o espaço público e o privado;
1.4.14. A área (em metros quadrados) dos elementos definidos para indicação da numeração predial, será computada para o cálculo da área máxima permitida para a publicidade e propaganda, quando estes elementos utilizados representarem outra finalidade diferente da simples identificação do imóvel;
1.4.15. Será permitida a adoção de sistema de iluminação externa, originado de projeto luminotécnico, com intenção de realçar o conjunto arquitetônico e paisagístico, desde que não faça alusão a marcas comerciais e empresas, e de forma que os equipamentos de iluminação não sejam perceptíveis diurnamente e não interfiram ou descaracterizem as fachadas das edificações históricas;
1.4.16. Deverão ser obedecidos todos os demais critérios de publicidade e propaganda ao ar livre estabelecidos pela Prefeitura Municipal para as áreas e edificações de interesse cultural.
 
2. PAISAGISMO EM ÁREAS TOMBADAS
2.1. Serão permitidas as intervenções paisagísticas que, nas áreas de domínio público, voltadas à substituição ou implantação de espécies isoladas ou à instalação, substituição, reforma ou ampliação de praças, jardins, jardinetes, canteiros, passeios, floreiras e outros, contribuam para preservar e respeitar as características físicas e paisagísticas desta área;
2.2. Nestas intervenções deverão ser utilizadas espécies arbóreas e arbustivas pertencentes à flora regional;
2.3. Não serão permitidas espécies vegetais que, pelo porte e localização:
a) possam vir a interferir no aspecto visual da paisagem urbana, bem como na estabilidade do bem tombado e na integridade da área urbana;
b) comprometam a visualização e o acesso às construções de valor cultural;
c) reduzam ou impeçam o campo de visão da passagem de veículos e pedestres.
 
3. MOBILIÁRIO URBANO EM ÁREAS TOMBADAS
3.1. Serão permitidas nas áreas tombadas, as instalações, reformas ou recuperações de quaisquer mobiliários urbanos, tais como pontos de transporte coletivo, de táxi, quiosques, bancas de jornal e revistas, café e similares, bancos, lixeiras, cabines telefônicas, floreiras, caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais, equipamentos de lazer e outros, desde que contribuam para preservar e respeitar as características físicas e paisagísticas desta área bem como de suas edificações;
3.2. Os critérios considerados para verificação da adequação dos projetos de mobiliário urbano em área tombada referem-se à localização, escala, proporção, materiais, cores e comunicação visual dos mesmos, tendo como princípios a não interferência:
a) na visibilidade dos bens de maior interesse cultural da área;
b) no aspecto visual da paisagem urbana;
c) no acesso às construções de valor cultural;
d) no meio ambiente.
3.3. Não será permitida a utilização de tratamentos gráficos em quaisquer elementos do mobiliário ou equipamento urbanos que, utilizando-se cores ou outros elementos gráficos, façam alusão ou referência a partidos políticos, entidades representativas ou similares, seja de âmbito municipal, estadual ou federal.
 
4. EQUIPAMENTOS DIVERSOS EM ÁREAS TOMBADAS
4.1. Não será permitida a instalação de equipamentos e componentes de sistemas de ar condicionado, exaustores de ar, antenas, parabólicas, dentre outros, em marquises, platibandas, fachadas da edificação, ou em posições visíveis nas áreas tombadas;
4.2. Será permitida a instalação de toldos, desde que:
a) do tipo retrátil;
b) individualizado por vão e com o mesmo tratamento (modelo, material, tratamento cromático, fixação) indiferentemente da divisão comercial da edificação;
c) com dimensão igual à do vão, não podendo se projetar além de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do plano da fachada, atendida a distância de 0,50m (cinqüenta centímetros) do alinhamento do meio fio, posteamento existente ou arborização.
d) qualquer inscrição direta nos toldos deverá ser levada em consideração para efeito e cálculo da área de publicidade.
4.3. Será permitida a instalação e ordenação de pontos de ônibus e táxis, posteamento para iluminação pública, semáforos, radares e de sinalização viária, câmeras de monitoramento, lixeiras, caixas de correio, telefones públicos, guaritas, totens, floreiras e demais equipamentos urbanos, desde que não interferiram:
a) no aspecto visual da paisagem urbana;
b) na visualização e no acesso às construções de valor cultural;
c) no meio ambiente
d) na redução ou impedimento do campo de visão para passagem de veículos e pedestres.
4.4. A paisagem urbana, compreendida no trecho entre a Rua Ébano Pereira e a Rua Murici, constituída por mobiliário urbano remanescente do momento do tombamento da Rua XV de Novembro, deverá ser plenamente preservada em suas condições originais.
 
5. USO DO ESPAÇO PÚBLICO EM ÁREAS TOMBADAS
5.1. A utilização do espaço público de calçadas por estabelecimentos comerciais ou de serviços, para a disposição de equipamentos, desde que de uso temporário (mesas, cadeiras, bancos, bancadas de manobristas, floreiras, dentre outros), somente será permitida quando a distribuição ou localização dos mesmos não interfiram:
a) no aspecto visual da paisagem urbana;
b) na visualização e no acesso às construções de valor cultural;
c) no meio ambiente;
d) na redução ou impedimento do campo de visão para passagem de veículos e pedestres.
5.2. Não será permitida, em espaços de calçada na área envoltória de edificações de valor cultural, a aplicação de pisos diferenciados do calçamento original, tais como deques elevados de madeira ou outros materiais, bem como o uso de coberturas que não atendam aos critérios estabelecidos por esta normativa;
5.3. A instalação de todo e qualquer elemento tais como esculturas, monumentos, placas e demais elementos comemorativos, deverá ser previamente apreciada e aprovada pela Coordenação do Patrimônio Cultural – CPC.
 
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
6.1. Deverão ser obedecidos todos os demais parâmetros estabelecidos pela Prefeitura Municipal para as áreas e edificações de interesse cultural, respeitados os critérios estabelecidos por esta normativa com amparo na Lei Estadual nº 1211/1953;
6.2. Os projetos específicos relacionados aos elementos indicados nesta normativa deverão ser previamente apreciados e aprovados pela Coordenação do Patrimônio Cultural – CPC.
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